COBRANÇA

Primeiramente, nos incumbe falar a respeito dos títulos de crédito, cuja disciplina é importante para a temática da cobrança.

Os títulos de crédito nasceram na Idade Média como uma forma de facilitar o pagamento, sendo que o seu regramento legal costuma proteger o credor.

Só para ilustrar, são títulos de crédito o cheque, a duplicata, a nota promissória e a cédula de crédito bancário.

Os títulos de crédito, ex vi do artigo 784 do CPC, são também títulos executivos extrajudiciais.

Além disso, também são títulos executivos extrajudiciais importantes:

  • A escritura pública;
  • O contrato de seguro de vida em caso de morte;
  • O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
  • documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Por conseguinte, é possível dizer que a presença de um título executivo extrajudicial facilita a cobrança judicial do débito, tendo em vista o trâmite processual da Ação de Execução.

COBRANÇA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente tem o direito de:

  • Não ser exposto ao ridículo
  • Não ser submetido a ameaças ou constrangimentos.

Aliás, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Caso você queira saber mais sobre direitos do consumidor, acesse:

http://gabriellevaleri.adv.br/advogado-consumidor-sp/

https://www.conjur.com.br/2017-ago-02/cobranca-indevida-gera-dano-moral-nome-for-negativado

COBRANÇA: TRIBUTOS

A temática da cobrança de tributos para empresas é de suma importância. Assim, cabe tecer algumas considerações para esclarecer alguns pontos importantes.

Na denúncia espontânea, para obter dispensa do pagamento de multa, o contribuinte deve confessar que cometeu infração à legislação tributária cumulada com o pagamento do tributo, dos juros de mora e da correção monetária.

Portanto, a simples confissão da dívida não configura denúncia espontânea.

Outros temas importantes ainda rondam a cobrança de tributos, como é o caso da responsabilidade do sócio-gerente pelo pagamento de tributos devidos pela empresa.

Nesse sentido, o assunto será abordado na nossa página de publicações.