DIREITO DO CONSUMIDOR

O Direito do Consumidor abrange todas as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores.

QUEM É CONSUMIDOR E QUEM É FORNECEDOR

O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

De outro lado, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

A partir dos conceitos acima, podemos tirar as mais diversas conclusões, como, por exemplo, que pessoas jurídicas, caso atendidos determinados requisitos legais, podem ser consumidoras e que até mesmo o Poder Público (Prefeitura, por exemplo), conquanto preenchidas determinadas condições, pode figurar como fornecedor.

O QUE O TEMA ABRANGE?

Por conseguinte, podemos citar alguns tópicos tratados pelo Direito do Consumidor:

  • Planos de Saúde;
  • Erro Médico;
  • Relação jurídica entre aluno e instituições de ensino;
  • Bancos e instituições financeiras;
  • Propaganda;
  • Práticas abusivas

Só para ilustrar, podemos citar como prática abusiva a venda casada, que consiste na submissão de um produto ou serviço a outro produto ou serviço.

Outrossim, é prática abusiva o envio ou entrega de produto ou o fornecimento de serviços sem autorização prévia.

Por fim, não se pode deixar de fazer referência aos acidentes de consumo.

Isso porque o CDC prevê que é direito básico do consumidor:

“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

Também prevê o mencionado Diploma Legal que:

“Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previstos em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.”

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