CONTRATO: dIREITO CONTRATUAL

O contrato é a principal fonte do direito obrigacional.

Primeiramente, cumpre dizer que os contratos são todos os tipos de convenções que surgem do acordo de vontades e de outros fatores acessórios.

Só para ilustrar, podemos citar os seguintes exemplos de contratos:

  • Compra e Venda;
  • Promessa de Venda e Compra;
  • Troca ou permuta;
  • Contrato de locação;
  • Contrato de transporte;
  • Contrato de corretagem;

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

Os contratos devem observar alguns princípios, como, por exemplo, o princípio da função social dos contratos, da autonomia privada e da boa-fé objetiva.

Portanto, os contratos devem ser interpretados e visualizados de acordo com o contexto social, sendo que as partes envolvidas têm o poder de estabelecer seu conteúdo e disciplina jurídica.

Aliás, as partes devem sempre apresentar uma conduta leal, que, por sua vez, guarda relação com deveres anexos.

Nessa linha, as partes possuem o dever de respeito, de lealdade, cooperação, razoabilidade e de agir com honestidade.

Confira, assim, uma decisão do STJ nesse sentido:

“Promessa de compra e venda. Consentimento da mulher. Atos posteriores. Venire contra factum proprium. Boa-fé. A mulher que deixa de assinar o contrato de promessa de compra e venda juntamente com o marido, mas depois disso, em juízo, expressamente admite a existência e validade do contrato, fundamento para a denunciação de outra lide, e nada impugna contra a execução do contrato durante mais de 17 anos, tempo em que os promissários compradores exerceram pacificamente a posse sobre o imóvel, não pode depois se opor ao pedido de fornecimento de escritura definitiva. Doutrina dos atos próprios. Artigo 132 do CC. 3. Recurso conhecido e provido”. (Superior Tribunal de Justiça, Acórdão REsp 95.539/SP; REsp 1996/0030416-5, Fonte DJ Data: 14/10/1996, p. 39.015, Relator Mi Ruy Rosado de Aguiar (1102), Data da Decisão 03/09/1996, Órgão Julgador: Quarta Turma).”

Caso queira saber mais sobre contrato de despejo ou sobre outra decisão do STJ, acesse:

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