DIREITO IMOBILIÁRIO

O Direito Imobiliário trata de questões atinentes à posse e à propriedade.

Com efeito, a propriedade pode ser definida como o direito que alguém possui sobre um certo bem.

Outrossim, a propriedade é um direito fundamental do ser humano e, portanto, merece a devida proteção (art. 5° da Constituição).

Além disso, prevê o artigo 1228 do Código Civil que:

“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”

De outro lado, o Código Civil, em seu artigo 1196, diz que:

“É possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

Assim, são possuidores o locatário, o depositário, o comodatário e o usufrutuário.

O Direito Imobiliário, portanto, acaba abarcando temas relativos a locação e usufruto, por exemplo.

DIREITO IMOBILIÁRIO: DIREITO DE VIZINHANÇA

O Código Civil, em seu artigo 1277, prevê que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Só para ilustrar, várias ações judiciais estão à disposição daqueles que são perturbados por vizinhos que não obedecem às regras de sossego e saúde, tais como:

  • Ações de obrigação de fazer e não fazer;
  • Ação de dano infecto;
  • Ação de nunciação de obra nova;
  • Ação demolitória
  • Ação indenizatórias

Se você quiser saber mais sobre ações indenizatórias, acesse: http://gabriellevaleri.adv.br/advogado-especialista-em-acoes-indenizatorias/

Se você quiser ler sobre um exemplo de ação em que houve condenação por violação de regras da vizinhança, acesse: https://www.conjur.com.br/2011-out-23/alem-dano-material-infiltracao-apartamento-gerar-dano-moral

DIREITO IMOBILIÁRIO: PENHOR, HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

O penhor é um direito real de garantia constituído sobre bens móveis.

De outro lado, a hipoteca, em regra, é um direito real de garantia constituído sobre bens imóveis.

A alienação fiduciária em garantia constitui um direito real de garantia sobre coisa própria, estando disciplinada no Código Civil e no Decreto-lei 911/1969.

Por certo, instituto da alienação fiduciária guarda relação com leasing ou arrendamento mercantil.

DIREITO CONDOMINIAL

Se quiser saber mais sobre direito condominial, ou seja, sobre aquele ramo do direito que trata das convenções de condomínio, regras de convivência entre condomínio e assuntos relativos à copropriedade, acesse:

http://gabriellevaleri.adv.br/advogado-especialista-em-condominio-sp/