DIREITO CONDOMINIAL

O Direito Condominial trata de assuntos relacionados ao condomínio edilício.

Assim, o Direito Condominial aborda questões relativas à convenção de condomínio, regimento interno, direitos e deveres dos condôminos, conflitos com síndico e demais condôminos, bem como penalidades aplicadas por desrespeito às regras estabelecidas.

COMPREI UM APARTAMENTO E RECEBI COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVO PAGAR?

Certamente, as cotas condominiais possuem natureza propter rem, razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição.

Entretanto, pode caber ação de regresso contra aquele que deixou o apartamento endividado.

firmei compromisso de compra e venda, mas ainda não uso o imóvel. Estou recebendo cobrança do condomínio, devo pagar?

O STJ decidiu o tema no Recurso Especial n° 1.345.331/RS:

“I) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

II) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.

III) Se ficar comprovado:

(a) que o promissário comprador se imitira na posse; e

(b) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.”

Acesse para saber mais: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Promitente-vendedor-tamb%C3%A9m-responde-por-d%C3%A9bitos-de-condom%C3%ADnio-gerados-ap%C3%B3s-a-posse-do-comprador

POSSO SER IMPEDIDO DE USAR AS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO?

Não, o STJ decidiu no informativo n° 588/2016 que não se pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns.

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Se você quiser saber mais sobre Direito Imobiliário, acesse:

http://gabriellevaleri.adv.br/advogado-direito-imobiliario-sao-paulo/