DESPEJO

A Lei de Locação trata dos mais diversos assuntos. Só para exemplificar, temos as ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres atrasados e a ação revisional de aluguel.

Aliás, a lei supracitada também trata de garantias locatícias, benfeitorias e deveres do locador e do locatário.

Sobre a questão do despejo, a Lei n° 8245/91 dispõe que:

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

§ 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.

§ 2º O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

FIZ BENFEITORIAS NO IMÓVEL, E AGORA?

Primeiramente, cumpre dizer que as benfeitorias necessárias são aquelas que têm por finalidade conservar o imóvel ou evitar sua deterioração.

Salvo disposição contratual expressa em contrário, as benfeitorias necessárias feitas pelo locatário são indenizáveis.

As benfeitorias úteis, por sua vez, são aquelas que aumentam ou facilitam o uso do imóvel e são serão indenizadas ao locatário caso o locador as tenha autorizado.

Por fim, as benfeitorias voluptuárias são aquelas que tornam o imóvel mais bonito e agradável, não sendo passíveis de indenização ao locatário, que, por sua vez, poderá retirá-las do imóvel, desde que isso não afete sua estrutura ou substância.

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