PENSÃO ALIMENTÍCIA

1.Panorama Constitucional

O dever de pagar pensão alimentícia, sob a ótica constitucional, decorre primordialmente do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da solidariedade familiar, ambos previstos, respectivamente, no art. 1°, inc. III, e art. 3°, inc. I da Constituição Federal (CF/1988), in verbis:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[…]

III – a dignidade da pessoa humana;

[…]

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;” (grifo nosso).

Com efeito, é possível observar que a dignidade humana se solidificou no ordenamento jurídico pátrio como uma espécie de macroprincípio, de sorte que, atualmente, temos a chamada despatrimonialização ou repersonalização do Direito Privado.

O princípio da dignidade humana constitui verdadeira cláusula geral e possibilita diversas interpretações, as quais, por sua vez, devem sempre ter em vista o ser humano no seu contexto social vigente.

Sob outra perspectiva, o princípio da solidariedade familiar traz em seu âmago um significado amplo, porquanto pressupõe a responsabilização pelo outro.

Entende Flávio Tartuce que:

a solidariedade familiar deve ser tida em sentido amplo, tendo caráter afetivo, social, moral, patrimonial, espiritual e sexual” (TARTUCE, 2017, p. 1225).

2.Conceito e requisitos: PENSÃO ALIMENTÍCIA

Os alimentos podem ser definidos como as prestações devidas e imprescindíveis à manutenção da dignidade daquela pessoa que não consegue sustentar-se através de trabalho próprio.

Nesse diapasão, os alimentos devem abranger questões como saúde, moradia, lazer, vestuário, educação e alimentação, sempre trazendo a noção de patrimônio mínimo.

ARCABOUÇO LEGAL

Prevê o art. 6° da CF/88 um arcabouço de direitos sociais aptos a dialogar com o conceito de alimentos, in verbis:

“Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Nessa mesma linha, ensina Yussef Said que é dever dos pais sustentar os filhos,

provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuários, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos” (SAID CAHALI, 2006, p. 347).

Quanto aos requisitos que devem ser preenchidos para que se faça patente o dever de prestar alimentos, é necessário que se observe os arts. 1694 e 1645 do Código Civil, in verbis:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

Desta feita, podemos reunir os pressupostos para que exista a obrigação de prestar alimentos da seguinte forma:

VÍNCULO DE PARENTESCO, CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL

I-) O artigo 1964 remete à presença de vínculo de parentesco, casamento ou união estável.

Neste ponto, deve ser levado em consideração o Enunciado n° 341 do CJF/STJ, segundo o qual a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar.

Assim, a título exemplificativo, se uma pessoa trata certa criança como se seu filho fosse, de maneira constante e perante à sociedade, pode restar configurado a paternidade socioafetiva.

Nesse mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PAI REGISTRAL QUE REGISTROU MESMO SABENDO NÃO SER PAI BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PROVADA. Caso de pai registral que efetuou o registrado sabendo não ser o pai biológico, uma vez que quando passou a se relacionar com a genitora ela já estava grávida. Na hipótese, não há falar e nem cogitar em erro ou em algum tipo de vício na manifestação de vontade. Por outro lado, foi realizado laudo de avaliação social que concluiu expressamente pela existência de paternidade socioafetiva entre o apelante e o filho registral que, hoje em dia, já é até maior de idade. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70061285912, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2014).”

Ressalte-se que outros direitos, como o de receber pensão alimentícia e de ter o registro civil atualizado, podem decorrer do reconhecimento da paternidade socioafetiva.

bINÔMIO OU TRINÔMIO ALIMENTAR

II-) Existência do binômio ou trinômio alimentar a depender a corrente doutrinária utilizada.

Por certo, é unânime o entendimento de que a existência do dever de prestar alimentos decorre da necessidade do alimentando/credor e da possibilidade do alimentante/devedor.

É, inclusive, desta interpretação que decorre a expressão “binômio necessidade-possibilidade” ou, ainda, “binômio alimentar”.

Ato contínuo, o Enunciado n° 573 do CJF/STJ deixou claro que, para a verificação da possibilidade do devedor, podem ser analisados os sinais exteriores de riqueza.

Por conseguinte, caso o devedor clame, durante o processo, não possuir renda ou bens para pagar a pensão alimentícia, é plenamente possível que o credor junte aos autos provas de sinais exteriores de riqueza, tais como fotos de viagens, joias, carros e passeios divulgadas em redes sociais, como facebook e instagram.

Alguns autores, porém, entendem que deve ser observado o chamado “trinômio-alimentar”, traduzido pela equação “necessidade, possibilidade e razoabilidade”.

A razoabilidade ou proporcionalidade vem sendo acolhida pelos Tribunais como requisito necessário à prestação dos alimentos

Com fulcro na proporcionalidade, o STJ já entendeu que uma mulher jovem com plenas condições laborais e formação não pode pretender exigir pensão alimentícia do ex-cônjuge.

3.Hipóteses de extinção: PENSÃO ALIMENTÍCIA

Diversas são as causas que podem extinguir a obrigação de prestar alimentos.

Contudo, algumas merecem que sejam tecidas considerações mais cuidadosas a seu respeito, tendo em vista a evolução jurisprudencial sobre o tema.

DESAPARECIMENTO DE REQUISITOS

A primeira causa apta a extinguir a obrigação de prestar alimentos é, justamente, o desaparecimento de um dos requisitos abrangidos no tópico 2 deste artigo.

Assim, o desvanecimento da necessidade do credor que, por alguma razão, atingiu condição econômica apta a prover todas as suas necessidades ou, ainda, o fato de que o devedor já não pode mais pagar a pensão são causas que podem colocar um fim à obrigação sub examine.

ATINGIMENTO DA MAIORIDADE

Em regra, o atingimento da maioridade também extingue a obrigação ora analisada, sendo pertinente fazer algumas ressalvas:

i-) tal extinção não é automática, devendo ser ajuizada ação de exoneração de alimentos, conforme Súmula 358 do STJ;

ii-) O STJ entende que a obrigação do genitor permanece até a conclusão do curso de graduação de filho universitário, sendo que eventual prorrogação (Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado) não é capaz de ensejar o pagamento de pensão alimentícia.

COMPORTAMENTO INDIGNO DO CREDOR EM RELAÇÃO AO DEVEDOR

O comportamento indigno do credor em relação ao devedor também pode extinguir a obrigação de pagar pensão, conforme art. 1708, parágrafo único do Código Civil.

A conceituação do que seria comportamento indigno foi dada pelo Enunciado n° 264 do CJF/STJ:

Na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplicam-se, por analogia, as hipóteses dos incs. I e II do art. 1.814 do Código Civil”.

Ato contínuo, o art. 1814, incs. I e II do Código Civil fazem referência a crimes contra a vida e contra a honra, de forma que, caso estes sejam praticados contra o credor pelo devedor, restará configurada a conduta indigna deste último.

Preceitua Flávio Tartuce sobre o tema que:

“O exercício da liberdade afetiva do credor não pode ser considerado postura indigna, a dar ensejo à exoneração da obrigação alimentar em favor do ex-cônjuge, mormente quando considerado que, com o término da relação, não mais persiste o dever de fidelidade.” (TARTUCE, 2017, p. 1491).

CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO DO CREDOR

Por fim, podemos citar o art. 1709 do Código Civil, que permite a fixação de alimentos na sentença de divórcio em favor de um dos ex-cônjuges, e o art. 1708, caput, do mesmo Diploma Legal, que prevê a extinção da obrigação de prestar alimentos quando ocorre o casamento, união estável ou concubinato do credor.

QUER SABER MAIS? aCESSE:

http://gabriellevaleri.adv.br/advocacia-de-familia-sp/

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/At%C3%A9-quando-vai-a-obriga%C3%A7%C3%A3o-de-alimentar%3F