direito médico e da saúde: Plano de saúde e erro médico

O Direito Médico abrange questões que envolvem, por exemplo, plano de saúde, erro médico, clínicas e laboratórios.

PLANO DE SAÚDE: MENSALIDADE ABUSIVA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu no Repetitivo n° 952 que pode haver reajuste na mensalidade do plano de saúde individual ou familiar em reação de mudança de faixa etária, desde que:

  • Haja previsão contratual,
  • Sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e
  • Não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

PRECISO DE UM REMÉDIO, MAS NÃO TEM NO POSTO DE SAÚDE, E AGORA?

O STJ definiu no Repetitivo n° 106 que o Poder Público deve fornecer medicamentos não previstos na lista do SUS quando atendidos os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Veja em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o-define-requisitos-para-fornecimento-de-rem%C3%A9dios-fora-da-lista-do-SUS

ERRO MÉDICO

Em regra, a relação entre médicos e pacientes é consumerista e observa o disposto no artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor.

Nessa linha, dispõe o CDC que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Portanto, para que exista erro médico, o profissional da saúde deve ter agido de forma imprudente, negligente ou imperita.

Com efeito, algumas figuras, como o cirurgião plástico, podem ser responsabilizadas de forma objetiva, ou seja, sem a presença de culpa.

Caso ocorra erro médico, o paciente terá direito à indenização correspondente.

http://gabriellevaleri.adv.br/advogado-especialista-em-acoes-indenizatorias/