DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE

  • A gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto;
  • A estabilidade descrita acima se estende às empregadas urbanas, rurais e domésticas;
  • O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade;
  • A dispensa sem justa causa da empregada gestante implica, em um primeiro momento, na sua reintegração ao emprego. Contudo, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se ao salário e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade;
  • A estabilidade também é garantida para a gestante admitida mediante contrato por tempo determinado;